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Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral22/05/20252021Não se Aplica2º SEMESTRE/2021RGF 2021 - 2º SEMESTRE.pdf103.43 KB
Semestral22/05/20252021Não se Aplica1º SEMESTRE/2021RGF 2021 - 1º SEMESTRE.pdf94.34 KB
Semestral22/05/20252022Não se Aplica2º SEMESTRE/2022RGF 2022 - 2º SEMESTRE.pdf109.39 KB
Semestral22/05/20252022Não se Aplica1º SEMESTRE /2022RGF 2022 - 1º SEMESTRE.pdf99.39 KB
Semestral22/05/20252023Não se Aplica2º SEMESTRE 2023RGF 2023 - 2º SEMESTRE.pdf114.3 KB
Semestral22/05/20252023Não se Aplica1º SEMESTRE 2023RGF 2023 - 1º SEMESTRE.pdf99.6 KB
Semestral22/05/20252024Não se Aplica2º SEMESTRE /2024RGF 2024 - 2º SEMESTRE.pdf117.02 KB
Semestral22/05/20252024Não se Aplica1º SMESTRE / 2024RGF 2024 - 1º SEMESTRE.pdf102.31 KB
Não se Aplica28/04/20212020Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal Simplificado 2020UC11-SimplificadoGestaoFiscal-RL.pdf0,24MB
Semestral10/06/20192019Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal Simplificado 2019 - 1° SemestreSICONFI_SEMESTRAL_1.pdf0,11MB
Semestral10/06/20192018Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal Simplificado - 2° Semestre 2018SICONFI_RGF_Simplificado_6135_SEMESTRAL_2_2018.pdf0,14MB
Semestral10/06/20192018Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal Simplificado - 1° Semestre 2018SICONFI_RGF_Simplificado_6135_SEMESTRAL_1_2018.pdf0,13MB
Semestral10/06/20192017Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal Simplificado - 2° Semestre 2017SICONFI_RGF_Simplificado_6135_SEMESTRAL_2_2017.pdf0,12MB
Semestral10/06/20192017Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal Simplificado - 1° Semestre 2017SICONFI_RGF_Simplificado_6135_SEMESTRAL_1_2017.pdf0,12MB
Semestral17/12/20152015Não se Aplica1º Semetre - Rel. de Gestão Fiscal (1, 3 e 4), Rel Resumido da Exec. Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham, Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação (anexos 5, 6, 7, 9, 10 e 14).COMPROVANTE DE ENVIO.pdf0,01MB
Semestral17/12/20152015Não se Aplica1º Semestre Anexo 3 (§ 2º, art. 18 e art. 22 - L.C. 101/00) Despesa Total Com Pessoal no Exercício de 2015.GESTAO FISCAL ANEXO 3..pdf0,06MB
Semestral17/12/20152015Não se Aplica1º Semestre Anexo 1 (art. 54 e 55 - L.C. 101/00) Relatório de Gestão Fiscal do Exercício de 2015.GESTAO FISCAL ANEXO 1..pdf0,04MB
Semestral11/12/20152013Não se Aplica2º Semestre - Comprovante de Envio do Relatório da LRF do Exercício de 2013COMPROVANTE DE ENVIO 6.pdf0,01MB
Semestral11/12/20152013Não se Aplica2º Semestre - Despesa Total Com Pessoal. Anexo 3 (§ 2º, art. 18 e art. 22 - L.C. 101/00) do Exercício de 2013 GESTAO FISCAL ANEXO 3..pdf0,06MB
Semestral11/12/20152013Não se Aplica2º Semestre - Relatório de Gestão Fiscal. Anexo 1 (art. 54 e 55 - L.C. 101/00) GESTAO FISCAL ANEXO 1..pdf0,05MB
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