Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) (Documentos) INF - Informações Gerais

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento utilizado na administração pública brasileira com a finalidade de promover a adequação de condutas tidas como irregulares pela legislação ou contrárias ao interesse público.

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Não se Aplica30/07/20192019 Efetivação dos princípios da publicidade e da transparência no âmbito do Poder Executivo do município de São Geraldo do Baixio - MGTAC_Portal_Transparencia.pdf2,93MB
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