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Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	30/07/2019	2019	DECRETO Nº 1929/2019 - CREDITO SUPLEMENTAR - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE	DECRETO Nº 1929 - CREDITO SUPLEMENTAR_.pdf	0,12MB
Anual	30/07/2019	2019	DECRETO Nº 1940/2019 - PONTO FACULTATIVO - FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO O DIA 18/04/2019 (QUINTA-FEIRA), FACE AO FERIADO NACIONAL DO DIA 19/04/2019 (SEXTA-FEIRA) DA PAIXÃO	DECRETO Nº 1940-2019 - PONTO FACULTATIVO.pdf	0,11MB
Anual	30/07/2019	2019	DECRETO Nº 1939/2019 - CRIAÇÃO DA FISIOTERAPIA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA NA FORMA QUE ESPECIFICA	DECRETO Nº 1939 - CRIAÇÃO DA FISIOTERAPIA.pdf	0,11MB
Anual	30/07/2019	2019	DECRETO Nº 1938/2019 - CALAMIDADE PÚBLICA - EMERGÊNCIA - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO DISTRITO DE CONÇEIÇÃO DAS LARANJEIRAS E SEDE DO MUNICIPIO DE SÃO GERALDO DO BAIXIO	DECRETO Nº 1938-2018 - CALAMIDADE PÚBLICA - EMERGÊNCIA.pdf	0,20MB
Anual	30/07/2019	2019	DECRETO Nº 1936/2019 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO BAIXIO	DECRETO Nº 1936 -2019 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO.pdf	0,17MB
Anual	30/07/2019	2019	DECRETO Nº 1935/2019 - DESAPROPRIAÇÃO ELIAS FERNANDES - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO DO BAIXIO	DECRETO Nº 1935-219 - DESAPROPRIAÇÃO ELIAS FERNANDES.pdf	0,22MB
Anual	30/07/2019	2019	DECRETO Nº 1934/2019- CONFERÊNICA NACIONAL DE SAÚDE, COM O TEMA “DEMOCRACIA E SAÚDE: SAÚDE COMO DIREITO E CONSOLIDAÇÃO E FINANCIAMENTO DO SUS	DECRETO Nº 1934-19- CONFERÊNCIA NACIONAL SAUDE.pdf	0,15MB
Anual	30/07/2019	2019	DECRETO Nº 1933-2019 - PONTO FACULTATIVO, FACE AO FERIADO NACIONAL DE CARNAVAL DO DIA 05 (Cinco) DE MARÇO DE 2019	DECRETO Nº 1933-2019 - PONTO FACULTATIVO.pdf	0,09MB
Anual	30/07/2019	2019	DECRETO Nº 1932/2019 - ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICIPIO DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O EMPREENDIMENTO DENOMINADO ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE SÃO GERALDO DO BAIXIO.	DECRETO Nº 1932 - ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICIPIO DE SÃO GERALDO DO BAIXIO” E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.pdf	0,20MB
Anual	30/07/2019	2019	DECRETO Nº 1931-2019 - DECRETA PONTO FACULTATIVO - JOÃO - DISPÕES SOBRE LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO	DECRETO Nº 1931-2019 - DECRETA PONTO FACULTATIVO - JOÃO.pdf	0,19MB
Anual	30/07/2019	2019	DECRETO Nº 1930-2019 - DECRETA PONTO FACULTATIVO - ILMA - DISPÕES SOBRE LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO	DECRETO Nº 1930-2019 - DECRETA PONTO FACULTATIVO-ILMA.pdf	0,19MB