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Legislação Municipal LEX - Lei

Legislação Municipal

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	04/04/2025	2025	Fevereiro	Dispõe sobre a alteração do artigo 5º e alteração Anexo de Metas Fiscais da Lei Diretrizes Orçamentarias - LDO 2025, Lei Municipal 600 de 20 de junho de 2024.	LEI nº 608 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - LDO.pdf	2,39MB
Mensal	04/04/2025	2025	Fevereiro	Alteração do Anexo de Ações Validas da Lei Municipal 563 de 05 de dezembro de 2021 que dispõe do Plano Plurianual e dá providéncias.	LEI Nº 607 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - PPA.pdf	1,36MB
Mensal	21/03/2025	2025	Fevereiro	Dispõe sobre a inclusão de conteúdos e práticas de computação básica no âmbito da rede municipal de ensino de São Geraldo do Baixio, em alinhamento com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e dá outras providências.	LEI Nº 610 DE 21 DE MARÇO DE 2025 - COMPUTAÇÃO BÁSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.pdf	1,92MB
Mensal	21/03/2025	2025	Fevereiro	REAJUSTA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 369, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009	LEI Nº 609 DE 21 DE MARÇO DE 2025 - SUBSIDIO CONSELHO TUTELAR.pdf	1,67MB
Mensal	19/10/2023	2023	Outubro	DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº /, DIPOE SPBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME.	lei 507 2006.pdf	0,99MB
Mensal	24/02/2023	2023	Fevereiro	FUNDEB	LEI 558 DE 25 DE MAIO DE 2021- CACS FUNDEB.pdf	1,33MB