Atualizado em: 03/04/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GERALDO DO BAIXIO",
    "contrato": "000014",
    "processo": "000001/2025",
    "assinatura": "2025-01-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.471.342/0001-79",
    "nome_favorecido": "RIO NOVO SOLUCOES URBANAS EIRLEI",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "contratacao de empresa para recebimento e destinacao final dos residuos solidos urbanos classe III A em aterro sanitario licenciado dos Municipios interessados nos termos da norma ABNT NBR 10.004.2004, para atender as demandas dos municipios consorciados",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 39273.600000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GERALDO DO BAIXIO",
    "contrato": "000018",
    "processo": "000002/2025",
    "assinatura": "2025-02-21T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.846.686-**",
    "nome_favorecido": "EDIMILSON ADRIANO DE SOUZA",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTACAO DE SERVICOS EM LOCACAO DE CAMINHAO BASCULANTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS DO MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO BAIXIO/MG.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 336750.000000000
  }
]
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