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Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	28/04/2021	2020	Relatório de Gestão Fiscal Simplificado 2020	UC11-SimplificadoGestaoFiscal-RL.pdf	0,24MB
Semestral	10/06/2019	2019	Relatório de Gestão Fiscal Simplificado 2019 - 1° Semestre	SICONFI_SEMESTRAL_1.pdf	0,11MB
Semestral	10/06/2019	2018	Relatório de Gestão Fiscal Simplificado - 2° Semestre 2018	SICONFI_RGF_Simplificado_6135_SEMESTRAL_2_2018.pdf	0,14MB
Semestral	10/06/2019	2018	Relatório de Gestão Fiscal Simplificado - 1° Semestre 2018	SICONFI_RGF_Simplificado_6135_SEMESTRAL_1_2018.pdf	0,13MB
Semestral	10/06/2019	2017	Relatório de Gestão Fiscal Simplificado - 2° Semestre 2017	SICONFI_RGF_Simplificado_6135_SEMESTRAL_2_2017.pdf	0,12MB
Semestral	10/06/2019	2017	Relatório de Gestão Fiscal Simplificado - 1° Semestre 2017	SICONFI_RGF_Simplificado_6135_SEMESTRAL_1_2017.pdf	0,12MB
Semestral	17/12/2015	2015	1º Semetre - Rel. de Gestão Fiscal (1, 3 e 4), Rel Resumido da Exec. Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham, Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação (anexos 5, 6, 7, 9, 10 e 14).	COMPROVANTE DE ENVIO.pdf	0,01MB
Semestral	17/12/2015	2015	1º Semestre Anexo 3 (§ 2º, art. 18 e art. 22 - L.C. 101/00) Despesa Total Com Pessoal no Exercício de 2015.	GESTAO FISCAL ANEXO 3..pdf	0,06MB
Semestral	17/12/2015	2015	1º Semestre Anexo 1 (art. 54 e 55 - L.C. 101/00) Relatório de Gestão Fiscal do Exercício de 2015.	GESTAO FISCAL ANEXO 1..pdf	0,04MB
Semestral	11/12/2015	2013	2º Semestre - Comprovante de Envio do Relatório da LRF do Exercício de 2013	COMPROVANTE DE ENVIO 6.pdf	0,01MB
Semestral	11/12/2015	2013	2º Semestre - Despesa Total Com Pessoal. Anexo 3 (§ 2º, art. 18 e art. 22 - L.C. 101/00) do Exercício de 2013	GESTAO FISCAL ANEXO 3..pdf	0,06MB
Semestral	11/12/2015	2013	2º Semestre - Relatório de Gestão Fiscal. Anexo 1 (art. 54 e 55 - L.C. 101/00)	GESTAO FISCAL ANEXO 1..pdf	0,05MB
Semestral	11/12/2015	2013	1º Semestre - Comprovante de Envio da LRF do Exercício de 2013	COMPROVANTE DE ENVIO 3.pdf	0,01MB
Semestral	11/12/2015	2013	1º Semestre - Despesa total com Pessoal. Anexo 3 (§ 2º, art. 18 e art. 22 - L.C. 101/00)	GESTAO FISCAL ANEXO 3..pdf	0,06MB
Semestral	11/12/2015	2013	1º Semestre - Relatório De Gestão Fiscal. Anexo 1 (Art. 54 e 55 - L.C. 101/00)	GESTAO FISCAL ANEXO 1..pdf	0,04MB
Anual	11/12/2015	2014	Demonstrativo do Gasto com Pessoal segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal Anual do Exercício de 2014	DEMONSTRATIVO DO GASTO COM PESSOAL EM 2014.pdf	0,32MB