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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO BAIXIO - MG
Atualizado em: 27/02/2026 12:01:54

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
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000184/2026Dispensa000184/202602/02/2026AQUISICAO DE MATERIAL DESTINADO A CIRURGIA REALIZADO NA PACIENTE MARLENE DE SOUZA PINTOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.800,00R$ 9.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMERCIO DE PROUTOS ORTOPEDICOS EIRELI - EPP17.323.333/0001-54MaterialCONTRA PARAFUSO DO GANCHO UNIDADE10,0000R$ 100,00R$ 1.000,00
COMERCIO DE PROUTOS ORTOPEDICOS EIRELI - EPP17.323.333/0001-54MaterialPARAFUSO POLIAXIAL ARTICULAVEL 6.5 X 40MMPARAFUSO POLIAXIAL ARTICULAVEL 6.5 X 40MMUNIDADE2,0000R$ 600,00R$ 1.200,00
COMERCIO DE PROUTOS ORTOPEDICOS EIRELI - EPP17.323.333/0001-54MaterialHASTE 06.0 X 130MM PARA GANCHO DE DISTRACAOHASTE 06.0 X 130MM PARA GANCHO DE DISTRACAOUNIDADE2,0000R$ 600,00R$ 1.200,00
COMERCIO DE PROUTOS ORTOPEDICOS EIRELI - EPP17.323.333/0001-54MaterialCAGE TORACO LOMBAR ANGULADO PEEKPLAN 8 X 10MMCAGE TORACO LOMBAR ANGULADO PEEKPLAN 8 X 10MMUNIDADE1,0000R$ 1.600,00R$ 1.600,00
COMERCIO DE PROUTOS ORTOPEDICOS EIRELI - EPP17.323.333/0001-54MaterialPARAFUSO POLIAXIAL ARTICULAVEL 5.5 X 45MMPARAFUSO POLIAXIAL ARTICULAVEL 5.5 X 45MMUNIDADE8,0000R$ 600,00R$ 4.800,00
000183/2026Dispensa000183/202610/02/2026AQUISICAO DE MEDICAMENTOS DESTINADO A PACIENTE BRUNA VITORIA ALVES MARTINS POR DETERMINACAO DA DECISAO DO PROCESSO JUDICIAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.492,20R$ 3.492,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
A E D DROGA LTDA10.382.222/0001-70MaterialAVAMYS SPRAY 120 DOSES 27.5MG UNIDADE1,0000R$ 75,20R$ 75,20
A E D DROGA LTDA10.382.222/0001-70MaterialRITALINA 10MG CX 60 COMP AL/ALRITALINA 10MG CX 60 COMP AL/ALUNIDADE1,0000R$ 107,91R$ 107,91
A E D DROGA LTDA10.382.222/0001-70MaterialACCU-FINE PEN 32G 4MMC/100-DEMAIS UNIDADE1,0000R$ 120,00R$ 120,00
A E D DROGA LTDA10.382.222/0001-70MaterialROUPA INTIMA TENA PANTS CONFORTROUPA INTIMA TENA PANTS CONFORTUNIDADE2,0000R$ 108,99R$ 217,98
A E D DROGA LTDA10.382.222/0001-70MaterialDEPAKENE 50MG ML XAROPE 100MLDEPAKENE 50MG ML XAROPE 100MLUNIDADE17,0000R$ 28,19R$ 479,23
A E D DROGA LTDA10.382.222/0001-70MaterialKEPPRA 100MG/150ML SOL OR UNIDADE4,0000R$ 172,99R$ 691,96
A E D DROGA LTDA10.382.222/0001-70MaterialFREESTYLE LIBRE 2PLUSFREESTYLE LIBRE 2PLUSUNIDADE4,0000R$ 449,98R$ 1.799,92
000182/2026Dispensa000182/202620/02/2026AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS DESTINADO A FARMACIA DE MINAS DE ACORDO COM A ADESAO A ATA: 258/2025 VIGENCIA: 28/10/2025 A 27/10/2027 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 385,56R$ 385,56
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA21.681.325/0001-57MaterialTOPIRAMATO 25MG CX C/ 60 COMPTOPIRAMATO 25MG CX C/ 60 COMPCAIXA480,0000R$ 0,13R$ 62,16
MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA21.681.325/0001-57MaterialATORVASTATINA CALCICA 20 MGATORVASTATINA CALCICA 20 MG CAIXA COM 30 COMPRIMIDOSCAIXA600,0000R$ 0,11R$ 68,40
MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA21.681.325/0001-57MaterialCODEINA FOSFATO 30MG COMPRIMIDO UNIDADE600,0000R$ 0,43R$ 255,00
000181/2026Dispensa000181/202620/02/2026AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS DESTINADO A FARMACIA DE MINAS DE ACORDO COM A ADESAO A ATA: 258/2025 VIGENCIA: 28/10/2025 A 27/10/2027 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.634,05R$ 3.634,05
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA09.944.371/0001-04MaterialBUDESONIDA 400MG CAPSULA INALANTE UNIDADE420,0000R$ 0,92R$ 384,93
SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA09.944.371/0001-04MaterialFORMOTEROL FUMARATO 12 MG CAPSULA INALANTE UNIDADE600,0000R$ 0,73R$ 436,80
SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA09.944.371/0001-04MaterialBUDESONIDA + FORMOTEROL 6/200MCGBUDESONIDA + FORMOTEROL 6/200MCGUNIDADE960,0000R$ 1,37R$ 1.315,20
SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA09.944.371/0001-04MaterialBUDESONIDA + FORMOTEROL 12/400MCGBUDESONIDA + FORMOTEROL 12/400MCGUNIDADE960,0000R$ 1,56R$ 1.497,12
000180/2026Dispensa000180/202620/02/2026AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS DESTINADO A FARMACIA DE MINAS DE ACORDO COM A ADESAO A ATA: 258/2025 VIGENCIA: 28/10/2025 A 27/10/2027 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 132,00R$ 132,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA73.856.593/0010-57MaterialGABAPENTINA 300MG CAPSULA UNIDADE600,0000R$ 0,22R$ 132,00
000179/2026Dispensa000179/202620/02/2026AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS DESTINADO A FARMACIA DE MINAS DE ACORDO COM A ADESAO A ATA: 258/2025 VIGENCIA: 28/10/2025 A 27/10/2027 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 183,34R$ 183,34
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MED CENTER COMERCIAL LTDA00.874.929/0001-40MaterialCLOPIDOGREL BISSULFATO 75MGCLOPIDOGREL BISSULFATO 75MGUNIDADE560,0000R$ 0,33R$ 183,34
000178/2026Dispensa000178/202620/02/2026AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS DESTINADO A FARMACIA DE MINAS DE ACORDO COM A ADESAO A ATA: 258/2025 VIGENCIA: 28/10/2025 A 27/10/2027 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 63,60R$ 63,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALFALAGOS LTDA.05.194.502/0001-14MaterialATORVASTATINA CALCIA 10MG COMPRIMIDO UNIDADE600,0000R$ 0,11R$ 63,60
000177/2026Dispensa000177/202620/02/2026AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS DESTINADO A FARMACIA DE MINAS DE ACORDO COM A ADESAO A ATA: 258/2025 VIGENCIA: 28/10/2025 A 27/10/2027 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 194,40R$ 194,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI03.945.035/0001-91MaterialTOPIRAMATO 50MG CX C/ 60 COMPSCX C/ 60COMPRCAIXA480,0000R$ 0,15R$ 70,08
ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI03.945.035/0001-91MaterialTOPIRAMATO 100 MG C/60 UNIDADE480,0000R$ 0,26R$ 124,32
000176/2026Dispensa000176/202610/02/2026AQUISICAO DE PECAS PARA MANUTENCAO DO NOTEBOOK DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 889,90R$ 889,90
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MULTIMIDIA INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA33.759.753/0001-34MaterialHD SSD 480GB KINGSTONHD SSD 480GB KINGSTONUNIDADE1,0000R$ 399,90R$ 399,90
MULTIMIDIA INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA33.759.753/0001-34MaterialTELA LED PARA NOTEBOOKTELA LED PARA NOTEBOOKUNIDADE1,0000R$ 490,00R$ 490,00
000175/2026Dispensa000175/202620/02/2026EMISSAO DE CERTIFICADO DIGITAL PF A1Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 160,00R$ 160,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RM CERTIFICADOS DIGITAIS LTDA29.113.745/0001-49MaterialCERTIFICADO DIGITALSRVICO COMBINADO DE ESCRITORIO (E-CNPJ A3)UNIDADE1,0000R$ 160,00R$ 160,00
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