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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO BAIXIO - MG

Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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ArquivoPeriodicidade
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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual02/03/20262025Não se AplicaLEI COMPLEMENTAR Nº : 45 CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIOLEI COMPLEMENTAR Nº 45 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - Código de Posturas (1).pdf2.38 MB
Anual02/03/20262025Não se AplicaLEI Nº 44/2025 LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO LEI 44 CODICO TRIBUTARIO.pdf1.18 MB
Anual22/05/20252021Não se AplicaLEI Nº DE 20 E MARÇO DE 2021 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTARIOLEI 133 DE 2021.pdf430.32 KB
Anual22/05/20251998Não se AplicaLEI Nº 71 DE 07 DE DE OUTUBRO DE 1998 - EMENDA DO CÓDIGO TRIBUTARIOLEI 71 DE 1998.pdf536.57 KB
Anual22/05/20251997Não se AplicaCÓDIGO TRIBUTÁRIO LEI Nª 32 04 DE SETEMBRO DE 1997LEI 32 E 04 DE SETEMBRO DE 1997.pdf19.48 MB
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