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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Ano Empenho:

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Histórico:

VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A  DIVIDA CONTRAIDA  DE MULTA AMBIENTAL  PELO MUNICIPIO  DE SAO GERALDO DO BAIXIO, POR DESCUMPRIR  DN COPAM 1182004-2   COMO FUNCIONAR A ETE D O MUNICIPIO SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, DESDE QUE NAO APARADO POR TAC  DO MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO BAIXIO, - MULTA DO LIXAO , DE ACORDO COM O NUMERO DO PROCESSO Nº507679/19,  PTA -  58.001791141.41 SENDO FEITO PARCELAMENTO EM ENTRADA + 59 PARCELAS . PARCELAMENTO Nº 13.059835500.14  SENDO 02/59

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


02/07/2025	0002879/2025	Original	203 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA	R$ 281,52
				Total Geral R$ 281,52

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


22/07/2025	0002879/2025	0003697/2025	Original	Orcamentario	203 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA	R$ 281,52
						Total Geral R$ 281,52

Dados da Licitação

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Processo:

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Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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