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Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

DESCRIÇÃO

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GERALDO DO BAIXIO",
    "data": "2017-01-03T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000021/2017",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "46907101000 - Principal da Divida por Contrato -Interna",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "28 - Encargos especiais",
    "subfuncao": "843 - Servico da Divida Interna",
    "programa": "0000 - CONTROLE DA DIVIDA CONTRATADA",
    "fonte_recurso": "100 - Recursos Ordinarios",
    "grupo_despesa": "46000000000 - Amortizacao da Divida",
    "documento_favorecido": "29.979.036/0001-40",
    "nome_favorecido": "INSS - INST. NAC. SEGURO  SOCIAL",
    "valor": 40000.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GERALDO DO BAIXIO",
    "data": "2017-01-03T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000001/2017",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33904700000 - Obrigacoes Tributarias e Contributivas",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "11 - Trabalho",
    "subfuncao": "331 - Protecao e Beneficios ao Trabalhador",
    "programa": "2201 - COORDENACAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA",
    "fonte_recurso": "100 - Recursos Ordinarios",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "00.000.000/2774-01",
    "nome_favorecido": "BANCO DO BRASIL S/A",
    "valor": 75000.000000000
  }
]