Atualizado em: 19/04/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

 

DESCRIÇÃO

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.

 

ACESSO AOS DADOS

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GERALDO DO BAIXIO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000009/2017",
    "assinatura": "2017-02-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "10.515.776/0001-06",
    "nome_favorecido": "AUTO POSTO SAO GERALDO DO BAIXIO LTDA - ME",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E FILTROS PARA ATENDER A FROTA DE VEICULOS E MAQUINAS DO MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO BAIXIO/MG.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 1434678.680000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GERALDO DO BAIXIO",
    "contrato": "000005",
    "processo": "000029/2017",
    "assinatura": "2017-05-23T00:00:00",
    "documento_favorecido": "10.248.662/0001-39",
    "nome_favorecido": "ALIMENTUS VALE DO ACO, COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "AQUISICAO DE FORNECIMENTO PARCELADO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO BAIXIO/MG, (EM ATENDIMENTO AS ESCOLAS MUNICIPAIS - RECURSO PNAE (PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR), QESE, PROPRIO).",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 44989.900000000
  }
]
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